Termos de Serviço

Data de vigência: 01/08/2026
Última atualização: 01/10/2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso ao CookPDF e o uso que você faz dele, incluindo nosso site, ferramentas de PDF, recursos com inteligência artificial (IA), serviços de conta, planos pagos e serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”).

O Serviço é operado sob a marca CookPDF (“CookPDF”, “nós” ou “nosso”).

Ao acessar ou usar o Serviço, criar uma conta ou adquirir um plano pago, você concorda com estes Termos. Se não concordar, você não deve usar o Serviço.

1. O Serviço

O CookPDF oferece ferramentas on-line para trabalhar com documentos PDF e arquivos relacionados. Dependendo do recurso, o Serviço pode incluir:

• ferramentas de conversão, edição, organização, compressão e outras formas de processamento de documentos PDF;

• processamento de documentos no navegador;

• processamento de documentos no servidor, quando necessário para um determinado recurso;

• recursos de documentos com IA;

• envio, processamento e armazenamento temporário de arquivos;

• contas de usuário e histórico de uso;

• planos de assinatura gratuitos e pagos; e

• outros recursos que poderemos introduzir periodicamente.

Determinados recursos, limites e a disponibilidade podem depender do tipo de conta, do plano de assinatura, do dispositivo, do navegador, da localização ou de requisitos técnicos.

Poderemos aprimorar, modificar, adicionar, suspender ou descontinuar recursos quando razoavelmente necessário, observada a legislação aplicável e quaisquer direitos associados a uma assinatura paga ativa.

2. Elegibilidade e contas

Para usar o Serviço, você deve ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculante nos termos da legislação aplicável.

Se você criar uma conta, será responsável por:

• fornecer informações precisas e atualizadas;

• manter a confidencialidade e a segurança das credenciais da sua conta;

• as atividades realizadas por meio da sua conta; e

• notificar-nos imediatamente caso acredite que sua conta foi acessada ou usada sem autorização.

Você não pode vender, transferir, compartilhar ou de outra forma disponibilizar sua conta a outra pessoa de maneira que viole estes Termos ou as condições da sua assinatura.

3. Seus arquivos e conteúdo

Você mantém a titularidade dos arquivos, documentos, textos, imagens, prompts e outros conteúdos que enviar, submeter ou processar por meio do CookPDF (“Conteúdo do Usuário”).

Você concede ao CookPDF um direito limitado de acessar, processar, transmitir, armazenar, reproduzir e de outra forma manusear o Conteúdo do Usuário somente na medida razoavelmente necessária para:

• fornecer o Serviço que você solicita;

• operar e proteger o Serviço;

• prevenir fraudes, abusos ou incidentes de segurança;

• solucionar problemas técnicos; e

• cumprir as obrigações legais aplicáveis.

Você é responsável por garantir que possui todos os direitos e permissões necessários para enviar e processar o Conteúdo do Usuário por meio do CookPDF.

Você não deve usar o CookPDF para processar ou distribuir conteúdo que viole a legislação aplicável ou infrinja direitos de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou outros direitos de terceiros.

O tratamento que damos aos dados pessoais é descrito em mais detalhes em nossa Política de Privacidade.

4. Processamento de PDFs e manuseio de arquivos

Diferentes ferramentas do CookPDF podem usar diferentes métodos de processamento.

Algumas ferramentas podem processar arquivos localmente no seu navegador ou dispositivo. Outras ferramentas podem exigir que os arquivos ou dados relacionados sejam transmitidos aos nossos servidores ou a uma infraestrutura de terceiros para executar a operação solicitada.

Quando for necessário o processamento temporário no servidor, buscamos reter os arquivos enviados e gerados apenas pelo período razoavelmente necessário para fornecer a função solicitada, a menos que um período mais longo seja exigido por um recurso que você escolheu, por funcionalidades da conta, por razões de segurança ou pela legislação aplicável.

Mais informações sobre o processamento, a retenção e a exclusão de arquivos estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Você é responsável por manter suas próprias cópias ou backups de documentos importantes. O CookPDF não deve ser usado como único local de armazenamento de arquivos importantes.

5. Recursos com IA

Determinados recursos do CookPDF podem usar tecnologias de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina fornecidas pelo CookPDF ou por provedores terceiros de serviços de IA.

Quando você usa um recurso com IA, as informações necessárias para executar sua solicitação — que podem incluir textos, conteúdo de documentos, prompts, instruções ou outros dados relevantes — podem ser transmitidas ao provedor de serviços de IA aplicável.

Os resultados gerados por IA podem ser imprecisos, incompletos, desatualizados, enganosos ou inadequados para a finalidade pretendida. Você é responsável por revisar e verificar os resultados gerados por IA antes de confiar neles.

Os resultados gerados por IA não devem ser considerados aconselhamento profissional jurídico, financeiro, médico ou de outra profissão regulamentada.

O tratamento de dados pessoais associado aos recursos com IA é descrito em nossa Política de Privacidade.

6. Uso aceitável

Você não pode usar o CookPDF:

• para atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou abusivas;

• para violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos;

• para enviar ou distribuir malware ou código malicioso;

• para interferir no Serviço ou em sua infraestrutura, ou prejudicar seu funcionamento;

• para tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, redes ou dados;

• para contornar restrições de uso, limites de requisições, medidas de segurança ou controles de acesso;

• para fazer engenharia reversa ou explorar o Serviço, exceto quando expressamente permitido pela legislação aplicável;

• para usar sistemas automatizados de forma que imponha uma carga excessiva ao Serviço;

• para revender ou redistribuir comercialmente o acesso ao Serviço sem nossa autorização por escrito; ou

• de qualquer outra forma que cause danos relevantes ao CookPDF, aos nossos usuários ou a terceiros.

Poderemos restringir ou suspender o acesso quando razoavelmente necessário para proteger o Serviço, os usuários ou terceiros, ou para cumprir obrigações legais.

7. Planos gratuitos e pagos

O CookPDF pode oferecer serviços gratuitos, bem como assinaturas pagas.

Os recursos, limites de uso, período de cobrança, preço e outras condições aplicáveis a um plano pago são exibidos na página de preços, na página de finalização de compra ou em outra interface de compra aplicável antes que você conclua sua compra.

Os recursos e limites de uso podem variar entre os planos.

As assinaturas pagas podem ser oferecidas com períodos de cobrança recorrente mensais, anuais ou outros.

Mais detalhes sobre assinaturas, cancelamentos e reembolsos estão disponíveis em nossa Política de Assinatura.

8. Renovação da assinatura

Salvo indicação expressa em contrário na finalização da compra, as assinaturas recorrentes são renovadas automaticamente por períodos de cobrança sucessivos até serem canceladas.

Ao adquirir uma assinatura recorrente, você autoriza o provedor de pagamento ou o Merchant of Record (vendedor responsável pela transação) aplicável a cobrar o valor da assinatura aplicável, juntamente com quaisquer impostos ou encargos devidamente exigíveis, a cada ciclo de cobrança, até que a assinatura seja cancelada.

O preço aplicável, a frequência de cobrança e os termos de renovação serão informados antes da compra.

Você pode cancelar a renovação pelos meios disponíveis na sua conta do CookPDF ou pelo provedor de pagamento ou Merchant of Record aplicável, quando disponível.

Salvo indicação em contrário no momento da compra ou exigência da legislação aplicável, o cancelamento impede renovações futuras, mas não encerra imediatamente o acesso a um período que já foi pago. Você poderá continuar usando os recursos pagos aplicáveis até o fim desse período de cobrança pago.

A exclusão da sua conta do CookPDF não cancela necessariamente uma assinatura gerenciada por um provedor de pagamento externo. Certifique-se de que qualquer assinatura ativa seja cancelada separadamente.

9. Preços e alterações nas tarifas de assinatura

Os preços aplicáveis à sua compra são exibidos antes da finalização da compra.

Poderemos alterar o preço dos nossos planos periodicamente.

As alterações de preço não modificarão retroativamente cobranças que já tenham sido pagas.

Quando uma alteração de preço se aplicar a uma assinatura recorrente existente, enviaremos um aviso ou obteremos consentimento adicional, quando exigido pela legislação aplicável ou pelo provedor de pagamento aplicável.

Se você não concordar com um preço futuro da assinatura, poderá cancelá-la antes que o novo preço entre em vigor.

10. Pagamentos

O CookPDF poderá disponibilizar diferentes métodos ou provedores de pagamento, dependendo da sua localização, do plano selecionado, da moeda ou de outros fatores.

PayPal e Airwallex

Quando um pagamento for processado por PayPal, Airwallex ou outro prestador de serviços de pagamento que atue como processador de pagamentos, o pagamento também poderá estar sujeito aos termos e às políticas de privacidade aplicáveis desse provedor.

O CookPDF não armazena informações completas de cartões de pagamento quando as informações de pagamento são coletadas e processadas diretamente pelo provedor de pagamento aplicável.

Paddle

Para pedidos processados pela Paddle:

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor on-line Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle atende a todas as solicitações de atendimento ao cliente e cuida das devoluções.

Nessas transações, a Paddle atua como Merchant of Record e revendedora autorizada em relação à transação. Portanto, o processamento de pagamentos, os impostos sobre vendas ou o IVA aplicáveis, a cobrança, o faturamento, os reembolsos e determinadas questões relacionadas a pedidos poderão ser tratados pela Paddle de acordo com os Termos do Comprador (Buyer Terms) e as políticas aplicáveis da Paddle.

O CookPDF continua responsável por fornecer o produto CookPDF e suas funcionalidades, bem como prestar suporte a eles.

O método de pagamento ou o Merchant of Record aplicável a uma transação será apresentado como parte do respectivo processo de finalização de compra.

11. Reembolsos

A elegibilidade para reembolso depende das circunstâncias da compra, do canal de pagamento utilizado, da nossa Política de Assinatura aplicável e de quaisquer direitos obrigatórios previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável.

As solicitações de reembolso referentes a compras processadas diretamente pelo CookPDF por meio de um processador de pagamentos devem ser enviadas de acordo com as instruções da nossa Política de Assinatura ou entrando em contato com nossa equipe de suporte.

Para transações em que a Paddle é o Merchant of Record, as solicitações de reembolso e relacionadas a pedidos poderão ser tratadas pela Paddle de acordo com as políticas e os procedimentos de atendimento ao cliente aplicáveis da Paddle.

Nada nestes Termos ou em nossa Política de Assinatura limita qualquer direito do consumidor que não possa ser legalmente excluído ou renunciado.

Consulte nossa Política de Assinatura para obter mais informações sobre cancelamentos, renovações e solicitações de reembolso.

12. Impostos

Os preços podem ser exibidos com ou sem os impostos aplicáveis, dependendo do método de finalização de compra, da localização e do provedor de pagamento.

Quando a Paddle atua como Merchant of Record, a Paddle poderá calcular, cobrar e recolher os impostos sobre vendas, IVA, GST ou impostos semelhantes sobre transações aplicáveis, de acordo com suas obrigações.

Para transações processadas por outros mecanismos de pagamento, os impostos aplicáveis serão tratados conforme indicado durante a finalização da compra e conforme exigido pela legislação aplicável.

13. Propriedade intelectual

Exceto pelo Conteúdo do Usuário e por materiais de terceiros, o CookPDF e seus softwares, interfaces, design, identidade de marca, logotipos, textos, gráficos, funcionalidades e outros materiais associados pertencem ao CookPDF ou são licenciados a ele e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

O uso do CookPDF não transfere a você a titularidade da nossa propriedade intelectual.

Sujeito a estes Termos, concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e usar o Serviço para as finalidades a que se destina.

14. Serviços de terceiros

O CookPDF pode depender de serviços de terceiros ou integrar-se a eles, incluindo provedores de pagamento, provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de análise de dados, provedores de IA e outros prestadores de serviços técnicos.

O uso de determinados serviços de terceiros pode estar sujeito a termos e políticas de privacidade adicionais fornecidos por esses terceiros.

Não somos responsáveis por serviços independentes de terceiros, na medida permitida pela legislação aplicável.

15. Disponibilidade do Serviço

Buscamos oferecer um Serviço confiável, mas não garantimos que o CookPDF estará sempre ininterrupto, livre de erros, seguro ou disponível a todo momento.

Interrupções temporárias podem ocorrer devido a manutenção, falhas técnicas, problemas de segurança, problemas de infraestrutura, serviços de terceiros ou circunstâncias fora do nosso controle razoável.

Poderemos realizar manutenções ou fazer alterações para preservar a segurança, o desempenho e a confiabilidade do Serviço.

16. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.

Não garantimos que:

• todos os arquivos serão processados com sucesso;

• todas as conversões ou resultados gerados serão totalmente precisos;

• os resultados gerados por IA serão precisos ou adequados;

• o Serviço atenderá a todos os requisitos específicos; ou

• o Serviço estará sempre disponível sem interrupções.

Nada nestes Termos exclui garantias ou direitos legais que não possam ser legalmente excluídos.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CookPDF não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócios, de reputação (goodwill) ou de dados decorrentes do uso do Serviço ou a ele relacionados.

Quando a responsabilidade não puder ser legalmente excluída, a responsabilidade do CookPDF será limitada somente na medida permitida pela legislação aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for ilegal, incluindo quaisquer direitos obrigatórios do consumidor aplicáveis a você.

18. Suspensão e encerramento

Poderemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço quando razoavelmente necessário em razão de:

• violação grave ou reiterada destes Termos;

• atividade ilícita ou fraudulenta;

• riscos de segurança;

• uso indevido do Serviço;

• falta de pagamento das tarifas aplicáveis; ou

• exigências legais ou regulatórias.

Quando razoavelmente possível e apropriado, poderemos enviar um aviso antes de encerrar uma conta paga, a menos que seja necessária uma ação imediata por motivos de segurança, prevenção de fraudes, conformidade legal ou proteção dos usuários ou de terceiros.

Você pode deixar de usar o CookPDF a qualquer momento.

O encerramento de uma conta não dá direito automaticamente a um reembolso, a menos que exigido pela nossa política de reembolso aplicável ou pela legislação aplicável.

19. Alterações no Serviço ou nestes Termos

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, nas operações comerciais, nos mecanismos de pagamento, nos requisitos legais ou nas práticas de segurança.

Quando as alterações forem relevantes, enviaremos um aviso razoável, quando exigido pela legislação aplicável.

Os Termos atualizados exibirão uma data de “Última atualização” revisada.

As alterações não removerão retroativamente direitos que você já tenha adquirido nos termos da legislação aplicável.

20. Lei aplicável e direitos do consumidor

Estes Termos são regidos pelas leis do Vietnã, exceto quando as leis obrigatórias de defesa do consumidor aplicáveis dispuserem de outra forma.

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do Serviço, ou a eles relacionadas, serão resolvidas pelos tribunais competentes do Vietnã, a menos que a legislação aplicável lhe dê o direito de apresentar uma reclamação em outra jurisdição.

Nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos do consumidor que não possam ser legalmente renunciados ou excluídos.

21. Idioma

Estes Termos podem ser disponibilizados em vários idiomas para sua conveniência.

Em caso de divergência entre as versões traduzidas, a versão em inglês prevalecerá, na medida permitida pela legislação aplicável.

22. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Serviço CookPDF, entre em contato conosco:

Serviço: CookPDF
Suporte ao Cliente: [email protected]
Jurídico e Privacidade: [email protected]